A Lei 8.112 é o ato normativo ordinário que regulamenta o Estatuto dos Servidores Públicos Civis da Administração Pública Federal, direta e indireta, tanto do executivo, como do legislativo e do judiciário. Inicialmente, a Lei 8.112 é exclusiva apenas no âmbito da administração federal, não sendo aplicada aos servidores públicos civis dos estados, municípios e do Distrito Federal. Porém, se assim desejarem, como é o caso do DF, é possível estender o regime próprio dos servidores da administração federal aos servidores da administração estadual/distrital, se assim permitir seus respectivos poderes legislativos, adaptando a norma conforme suas peculiaridades.A Lei 8.112 não é aplicada aos militares, que possuem regime próprio dos militares.
Segue abaixo link da apostila contendo 20 questões importantes sobre a Lei 8112/90, com comentário de cada questão explicando em detalhes.
Link: https://goo.gl/5p2Tqr
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