Apostila de Direito Tributário Para Concursos

Apostila resumida de direito tributário, bem recente. Artigos 151, 156 e 175 do CTN, entre outros artigos da CF. Tributo: Art. 3º CTN - Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada. O direito de tributar do Estado decorre do seu poder de império pelo qual pode fazer "derivar" para seus cofres uma parcela do patrimônio das pessoas sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas "receitas derivadas" ou tributos, divididos em impostos, taxas e contribuições.


Tanto o Estado, ao "exigir", como a pessoa sob sua jurisdição, ao "contribuir", deve obedecer a determinadas normas, cujo conjunto constitui o direito tributário.

http://goo.gl/Zb480c

0 comentários:

Postar um comentário

Somente comentários serão exibidos. Propagandas de outros sites serão denunciadas como span. Não insistam.